O melhor lado da Luiz Gastão Bittencourt da Silva



Ao consagrar a teoria da imprevisão, este NCC permite a resolução dos contratos por execução continuada ou diferida em caso do desequilíbrio entre a prestação e a contraprestaçãeste, blogar é, se e quando o cumprimento da obrigação originalmente pactuada tornar-se excessivamente oneroso de modo a uma das partes e extremamente vantajoso (enriquecimento nenhumas causa) para a outra Parcela, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

A primário divergência entre os projetos – e esta é este objeto de nossa preocupação – ocorre na hipótese em que nãeste há registro e concerne à atribuição do ônus por provar a excelente ou a má-fé do terceiro adquirente.

Considerando-se o contexto socioeconômico do País, contudo, ESTES juízes trabalhistas vêm permitindo a aplicaçãeste do parcelamento do débito executório, o de que está sendo mantido pelos TRTs, a despeito da citada expressa vedaçãeste legal do art. 916, §7º, do CPC/15; consoante se verifica do recente julgado:

As maiores demoras são as decorrentes dos "dias mortos", em de que os processos aguardam, em pilhas e pilhas, as providências cartorárias para a publicação das notas do expediente, para as juntadas de petições, para a expedição por mandados, de modo a a efetiva "conclusão" dos autos aos juízes.5

A diferença existente será de titularidade do contribuinte que fez este depósito, evidentemente, sob pena de configurar enriquecimento com causa da Fazenda Nacional.

Outrossim, igualmente advoga este perigo da criaçãeste de exceções contra este regime por preclusão dos conteúdos nãeste regulados de modo a a hipótese, submetidos, em tese, a espera do apelo, ex vi

Quanto aos prazos para recorrer, é importante observar, outrossim, que este artigo 219 do moderno CPC estabelece que ESTES prazos processuais são contados apenas em dias úteis e não mais em tempo corridos, como se dava no diploma processual anterior. Tem-se aqui, por isso, duas importantes alterações, com inegáveis reflexos na duração do processo. Ora, se antes o prazo para interposiçãeste de um recurso por agravo por instrumento era por 10 dias corridos, Este momento nosso prazo é de 15 tempo fonte de imp úteis, este de que representa 1 aumento considerável no tempo para interposiçãeste, sobretudo se houver, por exemplo, feriados pelo intercurso do prazo. Ainda quanto aos prazos, este artigo 220 do novo CPC estabelece que entre 20 de dezembro e 20 do janeiro suspendem-se ESTES andamentos Destes prazos processuais, clique o qual costuma ser chamado por recesso forense. Quanto a tal recesso, na vigência do CPC/1973 tradicionalmente havia suspensãeste por prazos entre o período de 20 do dezembro a seis do janeiro, havendo, portanto, um aumento considerável por tempo suspensos por força do recesso forense a partir da vigência do moderno CPC.

Daí efluem duas conclusões: a) nãeste é lícito à limitada abrir seu capital; e b) o intérprete não Pode vir a se socorrer DE normas das companhias do capital Livre

Deste modo, as alterações quanto à contagem por prazo em dias úteis e a padronização Destes prazos recursais são medidas natural-vindas e que pouco ou nenhum impacto tem em relaçãeste à razoável duraçãeste do processo. Constituem medida do racionalidade para proteção do direito ao contraditório e a ampla defesa e contribuem de modo a a redução do armadilhas processuais qual, em última análise, prejudicam ninguém Ainda mais qual este próprio jurisdicionado.

Caso não fosse corretamente adimplida a dívida, incidir-se-ia multa por 10%, natural saiba como se prosseguiria utilizando os atos do execuçãeste forçada quanto ao montante ainda devido, na FORMATO do parágrafo segundo do exatamente dispositivo legal.

À semelhança do de que ocorria com as mulheres, ESTES homens tendem a esconder ou disfarçar essa situação.

O indulto é previsto na Constituiçãeste da República como uma das atribuições do Presidente da República (art. 84, XII). Encontra-se elencado entre as causas de extinçãeste da punibilidade previstas pelo Palavra Penal, onde também há um capítulo específico A respeito de o assunto, inserido pelo título pertinente às penas. Por sua própria vez, a lei 7.210/84 (LEP - Lei do Execuçãeste Penal) tratou do tema de maneira mais detalhada, complementando as regras da lei maior em matfoiria criminal. Deve ser entendido tais como uma clemência estatal, concedida pelo Presidente da República, qual, por meio por um decreto, estabelece ESTES requisitos para a aplicação da benesse. Todos ESTES condenados que se ajustarem às condições estipuladas deixarão por deter descobrir aqui o dever do cumprir as suas respectivas penas. Nada impede que a iniciativa venha a ser tomada pelo próprio condenado, diretamente, ou por intermé especialmentedio do Ministfoirio Público, ou do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa. Nesses casos, sendo acolhido o requerimento, ESTES efeitos se limitarãeste à pessoa do agente, não se estendendo a terceiros, ainda qual estejam vivenciando situaçãeste jurídica idêntica, ou até menos gravosa.

Este SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – O problema que se pode meter aqui é se nessa regulamentação houver uma reduçãeste de modo a os patamares presentemente do art. 7º.

Luis Flavio Gomes entende por essa extensão desde que se constate alguma analogia fática, impondo-se a analogia in bonam partem.

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